É HORA DE LUTAR PELOS NOSSOS DIREITOS!

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É HORA DE LUTAR PELOS NOSSOS DIREITOS!

A análise da atual realidade, cada vez mais dura para os pobres e cada vez mais fácil para os ricos, leva a uma só conclusão: é preciso lutar contra o desmonte descarado que do governo golpista!

Os usuários do SUAS se manifestam contrários à gradativa perda dos direitos sociais que vem ocorrendo no Brasil de forma drástica.

O Sistema Único de Assistência Social vem sendo enfraquecido em suas bases, enquanto os gestores ilegítimos tentam vender a imagem de bons administradores!!

O que está por trás desta engrenagem é uma sórdida armação para que os usuários não consigam mais acessar seus direitos e pior, está em andamento uma brutal desqualificação dos serviços, uma precarização do trabalho e dos trabalhadores no SUAS e o congelamento do orçamento por 20 anos, o que já foi aprovado pelo Congresso.

É preciso enfrentar estes golpistas que defendem uma reforma da previdência onde quem paga a conta são os mais pobres, que defendem uma reforma trabalhista e a terceirização que vem na contramão da justiça, do bem e do direito.

Vamos parar o Brasil!

Faça a sua parte!

O FNUSUAS chama para a greve geral amanhã, dia 28 de abril!

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É hora de GREVE!É hora de luta!

greveforum

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Usuários do SUAS aprovam Regimento do Fórum Nacional.

No dia 18 de abril reunidos em evento nacional, os usuários aprovaram o Regimento Interno do FNUSUAS que conta com 6 Capítulos, a saber: 1. DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES; 2. DOS OBJETIVOS; 3. DA COMPOSIÇÃO; 4. DOS DIREITOS E DEVERES; 5. DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO e 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

Os usuários e usuárias debateram e realizaram ajustes na proposta apresentada e após a votação, todos saíram muito motivados e dispostos a fortalecer a luta dos usuários/as do SUAS em seus estados.

Conheça, compartilhe, discuta o Regimento com seu fórum, com seu coletivo, com seu CRAS ou serviço. O Regimento que é um importante instrumento de luta!

REGIMENTO INTERNO FNUSUAS 18.04.2017

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FNUSUAS e CONTROLE SOCIAL DIZEM NÃO AO FIM DO BPC NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Em reunião do CNAS, os conselheiros da comissão específica que acompanha a grave questão da destruição do Benefício de Prestação Continuada na reforma da previdência, relataram que há duas emendas à esta PEC que salvaguardam este direito: uma no sentido de recuperar de volta o BPC, já que o principal ataque ao artigo 203  da CF  é  deixar o valor do benefício menor que o salário  mínimo. Outra no sentido de  aumentar a idade do idoso para 70 anos. Apesar destas duas emendas, o pacote de maldades contra o BPC é grande!

Os conselheiros informaram ainda que houve uma audiência pública no Congresso Nacional sobre o assunto no último dia 22 na qual o CNAS esteve presente. Segundo as informações, foi claro o cerceamento à entrada das pessoas, tendo sido a última audiência pública sobre o assunto BPC demonstrando que a ‘trolagem’ já é uma realidade! 

Além disto, a Comissão informou que no último 07 de março a Comissão se reuniu no CNAS juntamente com os Conselhos seguintes: dos direitos da Pessoa Com Deficiência, dos direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), dos direitos da Pessoa Idosa, dos direitos da mulher e Conselho Nacional de Saúde. Na oportunidade, os representantes da Casa Civil do governo golpista apareceram na reunião, sem serem formalmente e nem informalmente convidados, e apresentaram-se com o objetivo de prestar informações sobre o BPC na Reforma da Previdência.

Após a leitura do relato da Comissão de Política, os conselheiros da sociedade civil demonstraram sua indignação e rechaçaram os argumentos falsos, preconceituosos e sem nenhum amparo em dados técnicos, que parece basear a posição do (des) governo Temer no sentido de golpear o BPC, sendo que alguns conselheiros da bancada do governo também manifestaram posição em defesa do BPC. O governo golpista mente sobre existência  de um grande percentual de fraudes no BPC quando não passa de 5% e prega que o BPC incentiva a ‘vagabundagem dos usuários porque concorre com a Previdência Social, e assim precisa ter um valor muito menor e não  ser reajustado como o salário mínimo'(sic).

A partir do debate, o CNAS indicou os seguintes encaminhamentos de luta contra mais este golpe no SUAS, Vamos conhecer para poder apoiar e cobrar sempre uma postura de luta, com iniciativas concretas contra o golpe (e não ficar só no denuncismo):

  • APROVAÇÃO DO MANIFESTO CONJUNTO JÁ APROVADO PELOS DEMAIS CONSELHOS (Clique aqui para acessar o manifesto);
  • MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM RELATOR DA REFORMA E COM LIDERES PARTIDÁRIOS;
  • CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E LUTA;
  • CONFECÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO – COMO VIDEOS E MATERIAL IMPRESSO PARA DIVULGAR E MOBILIZAR ENTIDADES E USUÁRIOS PARA A LUTA;
  • DEFINIÇÃO DE DIA NACIONAL DE LUTA EM TODOS OS ESTADOS E EM BRASÍLIA – JUNTO AOS PARLAMENTARES;
  • INTENSA MOBILIZAÇÃO DE USUÁRIOS E ENTIDADES;
  • AMPLA DIVULGAÇÃO, GERAL E IRRESTRITA, JUNTO AOS DEPUTADOS, SENADORES, COMISSÕES DA CÂMARA E SENADO, LIDERANÇA DOS PARTIDOS, CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E CAS/DF E DAS DEMAIS POLÍTICAS, OAB E ANFIP;`
  • COMPROMETIMENTO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM MATERIAL INFORMATIVO PARA MOBILIZAÇÃO;
  • EXPEDIENTE AOS CEAS e CAS/DF PARA QUE FAÇAM GESTÃO JUNTO AOS DEPUTADOS FEDERAIS DOS SEUS ESTADOS;
  • APRESENTAR RELATO DA COMISSÃO E MANIFESTO DO CNAS NO FONACEAS.

Com estes encaminhamentos, vemos o controle social começar a movimentar-se neste campo de luta contra o fim do SUAS, contra a derrocada do BPC, neste tenebroso golpe que assola os direitos sociais no país sob a bandeira dos facistas de plantão.

Leve esta questão para o debate no Conselho Municipal, Estadual, nos Fóruns, nas entidades, nos coletivos, como informe, como ponto de pauta, para discussão e mobilização. É preciso ação, atenção e luta!!!

#todosàluta! #pelodireitoaoBPC #avanteSUAS

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Carta do FNUSUAS em defesa do SUAS, lançada na Reunião Descentralizada do CNAS

Diante da atual conjuntura política e das profundas alterações institucionais, com novos gestores do SUAS no governo federal, o FNUSUAS manifesta sua preocupação com a segurança das conquistas realizadas nestes dez anos de construção coletiva, democrática e participativa, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Nossa inquietação é real: não podemos admitir qualquer retrocesso quanto às garantias dos direitos socioassistenciais e com os acordos materializados no pacto federativo e deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, visando a manutenção e expansão do Sistema de Proteção Social para toda população brasileira.

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A Assistência Social é uma política pública planejada, com base nas necessidades sociais de pessoas e famílias, uma política baseada nos territórios de vivência, uma política de inclusão que abriu um campo significativo de direitos para populações vulneráveis, uma política que profissionalizou esta área, por meio de concurso público, de ações de formação e de capacitação, orçamento robusto e crescente, planejamento, controle social, gestão compartilhada, mas, sobretudo, por uma determinação política clara: construir um Sistema de Proteção Social democrático e universal.

Agora temos um novo Plano Decenal 2016-2026, aprovado pelo CNAS, que demarca o compromisso de todos na consolidação do SUAS. Os Usuários do SUAS estão organizados, e se organizarão ainda mais, para que possamos defender e lutar pelo alcance deste novo patamar trazido pelo Plano Decenal, construído num amplo processo participativo, a universalização do direito socioassistencial.

Para ser cumprido, este Plano traduz a gestão compartilhada no cofinanciamento entre os entes federados, para que os CRAS, os CREAS, os Centros POP, as Unidades de Acolhimento Institucional, e todos os serviços tipificados possam ocorrer de maneira contínua, sem cortes, atrasos e interrupções. Garante participação popular, garante capacitação, garante serviços e benefícios socioassistenciais, bem como a articulação e integração destes.

Uma política deste porte, desta importância e relevância para a vida dos brasileiros, precisa ter instituições fortes, Ministério e Secretaria Nacional decididos e gestores conscientes de sua enorme responsabilidade com a vida de milhões de brasileiros.

Nós usuários do SUAS, conseguimos nos organizar, e agora estamos legitimamente representados e refletindo os interesses de todos os usuários, não só nos conselhos de assistencia social, mas presentes em todo o território nacional.

Nossa luta está presente de norte a sul, construída com muito esforço, e hoje mais do que nunca, estamos unidos nesta causa maior e nos manifestamos em defesa do SUAS. A conjuntura exige vigilância, pois o risco, o desmonte, o retrocesso estão à espreita, acontecendo e não vamos abrir mão de lutar pelos direitos conquistados.

O Fórum Nacional de Usuários do SUAS, é uma organização legítima e organizada da sociedade civil, que manifesta que manifesta a defesa do SUAS e não aceitará qualquer recuo diante dos desafios de concretização do Plano Decenal 2016-2026. Somos guardiões desta política e estaremos atentos e vigilantes nas instâncias onde se fizer necessário dentre outros espaços democráticos de controle social, para denunciar qualquer tentativa de desmonte e de retorno a um passado onde a Assistência Social era clientelista e reducionista,baseada no primeiro damismo, submetendo a nós usuários ao status de mendicância da política pública.

Neste sentido, manifestamos nossa preocupação com:

  • A gerência do Programa Criança Feliz é o retorno do primeiro damismo, que para nós significa o retorno do assistêncialismo, a benemerência, a tutela, moeda de barganha política em processos eleitorais, a intervenção do estado nas nossas casas dizendo que não sabemos criar nossos filhos, nós não queremos caridade, exigimos direitos, o SUAS não será a porta de entrada do SUS. Este Programa desconsidera a rede de proteção social implantada no nosso país; o pacto federativo e a descentralização; a possibilidade de ampliação do cofinanciamento federal dos serviços tipificados, como os Serviços de Proteção Social no Domicílio e de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
  • O Benefício de Prestação Continuada – BPC é um direito constitucional das pessoas idosas, acima de 65 anos, e das pessoas com deficiência e incapacitadas para a vida diária no trabalho, conforme a Constituição Federal de 1988 e regulamentação na LOAS. Este direito está ameaçado com a proposta de aumento da idade necessária para acessar o BPC, além da sua desvinculação do salário mínimo. Somos contra a destruição de uma conquista constitucional, via participação do movimento das pessoas com deficiência no período constituinte, o que consideramos um insulto a todos/as que contribuíram para a construção do País;
  • A PEC 55/2016 com a proposta de ajuste fiscal, que objetiva congelar por 20 anos os investimentos nas diversas políticas públicas e sociais. Esta proposta de EC inviabiliza a manutenção e expansão do direito socioassistencial no nosso país colocando em risco novamente a população mais pobre, as crianças em situação de violência, as mulheres, a população em situação de rua, os ciganos, a pessoa com deficiência, os indígenas, os ribeirinhos, os quilombolas, sem citar aqui os atrasos que representa para o conjunto da população;
  • O focalismo extremo nos mais pobres e redução do acesso à segurança de renda, a desqualificação e desmoralização para e com os beneficiários do Programa Bolsa Família, quando denuncia como fraudes dos beneficiários do PBF, o que na realidade pode ser simples irregularidade que todo programa está suscetível;
  • A redução do papel das instâncias de pactuação, de negociação e deliberação do SUAS.

É necessário a atuação do SUAS no cumprimento dos pactos internacionais, em especial a Agenda 2030 dos Objetivos de desenvolvimento Sustentável – ODS:

Objetivo 1: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

Objetivo 10: Reduzir a desigualdade em todas as suas formas, em todos os lugares.

E, para nos fazer representar, requeremos vaga para o FNUSUAS no Comitê Nacional de Acompanhamento dos ODS, proposto pela Presidência da República.

Por um SUAS público, republicano, democrático e com participação social!

Viva o SUAS!

Reunião Descentralizada do CNAS – Belém, 23 de novembro de 2016

Baixe aqui a carta em pdf e compartilhe:

Carta do FNUSUAS em defesa do SUAS

 

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Marcela Temer assume programa na Assistência Social: retorno da era assistencialista.

Hoje, em cerimônia no Plácio do Planalto a primeira Dama do presidente Golpista Michel Temer , assumiu cargo de “embaixadora”do Programa Criança Feliz, de inspiração do Ministro Osmar Terra, que fere totalmente a tipificação dos serviços socioassistenciais! Disse que quer ‘colaborar com as causas sociais’, sem ter a menor idéia do que é o SUAS e a nossa luta, as nossas conquistas e as vitórias coletivas.

captura-de-tela-2016-10-05-as-14-27-32É o retorno da era assistencialista, do primeiro damismo, da precarização da força de trabalho, de ações pontuais.

Usuários! Vejam que ela já retiram  27 milhões dos recursos do Apoio à Gestão: recurso que eram direcionados ao CapacitaSUAS, Sistemas de Informação, Vigilância socioassistencial, dentre outras ações importantes para o aprimoramento da gestão do SUAS e para a qualidade dos serviços. Precisamos ficar atentos e lutar contra este desmonte!

Infelizmente, conforme noticiou o MaisSUAS, Marcela Temer inicia a ponte para o passado, o qual lutamos tanto para alterar.

Vamos resistir!

#vivaosuas #avantesuas #nenhumdireitoamenos

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Nota explicativa sobre a PEC 241: Vamos lutar contra mais este golpe: compartilhe!

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NOTA EXPLICATIVA
Os impactos da PEC 241 na Assistência Social brasileira: são os pobres é quem pagam o pato
Informações baseadas em Paiva et al (2016)[1]

1.O que é a PEC 241?
É uma proposta de emenda à Constituição, elaborada pelo Executivo, que congela, em termos reais, a despesa primária. A despesa primária é o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, deduzidas as despesas financeiras.

A proposta parte do pressuposto de que são esses gastos públicos os principais responsáveis pelo amento da dívida pública e sua contenção brusca é necessária para a retomada do crescimento econômico.

A proposta desconsidera possibilidades alternativas que podem facilitar a retomada do crescimento, como mudanças na estrutura de tributação brasileira, que privilegia os mais ricos.

Em resumo, a PEC estabelece um teto para a despesa primária da União, durante 20 anos. A partir de 2017, esse teto será o gasto efetuado em 2016, corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Por isso, é certo dizer que ela congela em termos reais o gasto público nos patamares de 2016. O “Novo Regime Fiscal” vale até 2036 e o mecanismo de correção do orçamento poderá ser revisto somente 10 anos após sua entrada em vigência.

Quadro 1: Definição dos limites da Despesa Primária (DP) da União, de acordo com a PEC 241/16

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Fonte: retirado de Paiva et al (2016)

Esse chamado “Novo Regime Fiscal” (NRF) muda a lógica de composição do orçamento público brasileiro, que deixará de basear-se nas receitas. Durante sua vigência, aumentos na arrecadação não poderão ser transformados em melhoria dos serviços públicos prestados à população. É uma mudança de longo prazo, que desconsidera também mudanças na estrutura demográfica brasileira.

2. Impactos no orçamento da Assistência Social e segurança alimentar

O congelamento previsto pela PEC fará com que as despesas obrigatórias do gasto social –  como Previdência, Benefício de Prestação Continuada e  seguro-desemprego – pressionem as despesas discricionárias. Distintamente das áreas de saúde e educação, a assistência social não tem mínimos constitucionais garantidos.

A política de assistência social e de segurança alimentar é gerida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).

As estimativas seguintes sobre os efeitos da PEC 241 no orçamento da assistência social e segurança alimentar são conservadoras. Não preveem nenhuma expansão de serviços ou programas e basicamente consideram somente a manutenção das regras dos programas atuais e a dinâmica demográfica.

Sob essa perspectiva, ao fim da vigência da PEC 241, o orçamento dessas áreas teria caído em 54%, comparativamente a 2016:

Tabela 1: Perdas estimadas para a Assistência Social caso o NRF
seja implementado a partir de 2017 – 2017 a 2036

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Fonte: retirado de Paiva et al (2016)

No ano de 2028, teríamos voltado a patamares inferiores aos de 20 anos atrás. O gasto com essas áreas, que atendem efetivamente a população mais pobre do País, seria igual ao gasto em 2006, antes da consolidação do Bolsa Família e da rede de assistência social.

Gráfico 1

Evolução da participação (%) do gasto do MDSA em relação ao PIB – 2006 a 2016 (despesa realizada) e 2017 e 2036 (projeção dos Cenários Base e NRF)

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Fonte: retirado de Paiva et al (2016)

3. Implicações para a Assistência Social e a segurança alimentar.

Hoje, fazem parte da política de assistência social diversos serviços, projetos, programas e benefícios, entre os quais estão:

  1. o Benefício de Prestação Continuada (BPC): benefício previsto na Constituição, que garante um salário mínimo mensal aos idosos (>=65 anos) e às pessoas com deficiência que estão em condição de muita pobreza;
  2. o Programa Bolsa Família (PBF): programa de transferência de renda condicionada que repassa, em média, R$ 182,00 mensais a 13,8 milhões de famílias pobres e extremamente pobres. O PBF reduz bastante a pobreza infantil;
  3. O funcionamento dos equipamentos em que as famílias vulneráveis são atendidas e os serviços de atendimento a essas famílias: Centros de Referência de Assistência Social, Centros de Referência Especializados para a população de rua e Programa de Atenção Integral à Família (PAIF);
  4. Programas de segurança alimentar e nutricional e de construção de cisternas no semiárido brasileiro, entre outros.

Feita a suposição de que os cortes começariam pelas despesas discricionárias, tendo por base a despesa autorizada de 2016 e o cenário da PEC 241 e considerando a manutenção das regras atuais dos programas sociais, teríamos a seguinte situação:

 Em 2017, o Governo Federal não custeia mais os serviços de Assistência Social:

Ou seja, já não haveria recurso federal algum para a manutenção da rede de assistência social e de nenhum serviço a ela associado. Nem para cofinanciamento federal dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nem de abrigos para crianças e idosos, nem de serviços para acompanhamento de crianças vitimadas por abuso sexual.  Todos esses serviços prestados à população mais pobre teriam de ser expressivamente reduzidos, ou integralmente incorporados por estados ou municípios Também não haveria recursos para a construção de cisternas no semiárido.

Em 2018, começa a ser necessário cortar o Bolsa Família.

O orçamento do MDSA já não seria suficiente para manter integralmente o PBF, conforme as regras atuais.

Em 2026, o Bolsa Família é extinto e o BPC começa a ser cortado.

São 25% da população brasileira sem direito a este apoio do Estado, voltando à condição de pobreza ou de extrema pobreza. É como se hoje, todas as cerca de 46 milhões de pessoas atendidas pelo PBF fossem retiradas do Programa. Entre elas, 7 milhões de crianças entre 0 e 5 anos, que ficariam expostas ao risco 65% maior de morrer por desnutrição, 53% maior de morrer por diarreia  e 20% de morrer por doenças respiratórias do trato inferior.[2] Também pelo cenário de hoje, cerca de 12 milhões de crianças e adolescentes pobres entre 7 e 15 anos ficariam sem o Bolsa Família. Isso implicaria aproximadamente 450 mil dessas crianças e adolescentes fora da escola, ao ano.[3]

Além disso, também já não haveria recursos para manter o BPC conforme as regras atuais.

 Em 2036, o recurso da assistência social só seria capaz de manter 58% do que deveria ser gasto com o BPC

Já não haveria nem serviços de assistência social, nem Bolsa Família, nem programas de segurança alimentar. Os recursos disponíveis ao orçamento do MDSA seriam suficientes somente para manter 58% do que deveria ser gasto com o BPC. Ou o valor do BPC teria de ser muito diminuído (hoje equivale a 1 s.m.), requerendo outra reforma constitucional não dialogada com a população. Ou 42% de seus beneficiários seriam cortados. Se isso ocorresse hoje, mais de 2 milhões de idosos ou pessoas com deficiência muito pobres ficariam sem nenhuma proteção do Estado brasileiro.

VAMOS LUTAR CONTRA MAIS ESTE GOLPE!

FÓRUM NACIONAL DE USUÁRIOS E USUÁRIAS DO SUAS
https://forumusuariosuas.org/
Email: forumusuariosuas@gmail.com

BAIXE AQUI A NOTA EM PDF E ESPALHE NAS SUAS REDES:

NOTA explicativa – pec 241

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[1] Paiva, Andrea et al. O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social no Brasil. Nota Técnica n. 27. IPEA. Brasília. Setembro de 2016.

[2] Conforme estimativa constante de RASELLA et al (2013).

[3] Considerando-se as taxas de infrequência escolar verificadas entre beneficiários e não beneficiários do PBF na PNAD 2012 (IBGE)

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Fórum estadual de Usuários apoia a Frente Catarinense em defesa do Suas

Lançada após vários debates e articulações, a Frente Catarinense congregsa várias entidades da sociedade civil e cidadãos na luta contra o desmonte trágico das políticas sociais. Os usuários serãose já estão sendo penalizados pelas ações do governo ilegítimo.

#emdefesadosuas #avantesuas 

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CNAS: pautado ao invés de pautar?

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Neste estado de golpe em curso, o Conselho Nacional de Assistência Social, está sendo cada vez mais fragilizado para cumprir as suas funções DE GUARDIÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Algumas situações podem atestar esta triste e dura realidade.

Após ser ignorado, pelo lançamento do Decreto 8805/2016 que altera o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família com mudanças de grande importância para a vida dos usuários, o CNAS solta uma ‘Nota de Esclarecimento’. Nesta Nota, o CNAS solicita ‘esclarecimentos’ sobre a participação das instâncias de pactuação e deliberação na “definição das próximas etapas para operacionalização das diretrizes constantes no referido decreto, considerando que este Conselho é órgão máximo de controle social e deliberação da Política Nacional de Assistência Social.” Esta Nota foi enviada à Casa Civil, à presidência da república e ao MDS (a).

É de espantar que o CNAS reivindique por participar quando deveria ter sido consultado sobre alterações tão fundamentais ANTES de o Decreto sair. O CNAS parece viver um momento pelo qual sempre tememos: ser pautado ao invés de pautar. E além disto, pelo que está colocado na Nota de Esclarecimento, o CNAS quer agora apoiar na ‘definição das próximas etapas’ de um golpe letal ao BPC e ao Bolsa Família? Isto atinge em cheio os usuários: o que o CNAS fará? O FNUSUAS espera uma reação do Conselho Nacional, inclusive para pautar a ação dos demais conselhos municipais e estaduais. Porém, uma reação que apoie os direitos E CONQUISTAS dos usuários e não o contrário.

Ontem, dia 28 de julho, por meio de Portaria Ministerial, o MDS (A) exonerou importantes quadros da Sexcretaria Nacional de Assitência Social – SNAS e também do CNAS. Seria uma mera ação de gestão se não estivesse em jogo a qualificação dos servidores sumariamente descartados. São profissionais que possuem amplo e dedicado conhecimento do SUAS. Como justificar mais um ato de tamanha repercussão? COM QUEM FOI DISCUTIDO A EXONERAÇÃO DE QUADROS DO CNAS? Como o CNAS se comportará nesteS casoS?

Os profissionais exonerados ontem tinham grande expertise na proteção social básica e especial. Vai ficar por isto mesmo? Para onde vão estes cargos? Quem irá indicar os novos profissionais? Será moeda de barganha política? SÃO CARGOS PARA TROCAR PELO IMPEACHMENT?

O desmonte continua a cada dia e o FNUSUAS se declara frontalmente contrário à este movimento que condenará os usuários a voltarem a invisibilidade, a não terem importância ou pior, serem transformados em massa de manobra de politicagem.

Não permitiremos! Estamos atentos e unidos! Vamos lutar! Vamos reagir!!
VIVA A DEMOCRACIA!
VIVA O SUAS!

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I Encontro de Formação dos Usuários do SUAS de Santa Catarina acontece hoje em Florianópolis

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Acontece hoje, dia 12 de julho, em Florianópolis, o I Encontro de Formação dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social de Santa Catarina com a participação da Coordenadora do Fórum Nacional de Usuários e Usuárias do SUAS – FNUSUAS SC, Aldenora Gonzalez, da Coordenadora Estadual do Fórum Estadual de Usuários e Usuárias do SUAS de SC – FEUSUAS SC, Solange Bueno e cerca de 80 usuários e ou representantes de usuários de todo o estado.

A Programação será a seguinte:

08h00min: Credenciamento / Café
08h30min: Abertura/ Apresentação dos participantes e Apresentação da População em Situação de Rua.
09h00min: Mesa: Mecanismo para Fortalecimento da Participação dos Usuários do SUAS: Aldenora Gonzalez
10h00min: Debate
10h30min: Café
11h00min: Oficinas:
1ª Controle Social.
2ª Serviços Sócios Assistenciais.
3ª Representatividade.

12h00min: Almoço
13h30min: Continuação das oficinas
15h00min: Partilha das discussões das oficinas
16h00min: Plenária final: Constituição/ Legitimação do Fórum e apresentação da Carta de Princípios.
17h00min: Encerramento de Formação dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social/ SC.

#emdefesadosuas #usuariopresente #vivaosuas

 

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